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Conteúdo informativo

Limites legais da investigação particular

Entenda os limites da investigação particular no Brasil, a Lei 13.432/2017, privacidade e proteção de dados.

Atividade não criminal

A Lei nº 13.432/2017 disciplina a atividade de coleta de dados e informações de natureza não criminal, por meios permitidos, para esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

Sem poderes de polícia

O detetive particular não é autoridade policial e não substitui os órgãos públicos. A atuação privada não autoriza busca, apreensão, interceptação ou acesso compulsório a dados.

Privacidade e LGPD

A LGPD estabelece regras para tratamento de dados pessoais. A existência de uma informação na internet não torna automaticamente legítima qualquer coleta, combinação, divulgação ou utilização. Finalidade, adequação, necessidade e base legal importam.

Práticas proibidas

Invasão de contas e dispositivos, interceptação clandestina, quebra de credenciais, rastreamento não autorizado, instalação de spyware e obtenção de dados protegidos por fraude não são serviços legítimos.

Quando procurar autoridades

Risco imediato, violência, ameaça, desaparecimento em circunstâncias perigosas ou suspeita de crime devem ser comunicados às autoridades competentes.

Fontes oficiais

Consulte a Lei nº 13.432/2017, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Fontes oficiais: Lei nº 13.432/2017, LGPD e ANPD.

Dúvidas frequentes

Um detetive pode acessar mensagens privadas?

Não pode invadir contas, interceptar comunicações ou acessar dados sem autorização legal adequada.

O contrato permite qualquer método?

Não. O contrato não torna lícito um método proibido nem afasta direitos de terceiros.

Quer avaliar sua necessidade?

Apresente o contexto em linhas gerais. A viabilidade, a finalidade e os limites legais serão analisados antes de qualquer proposta.

Solicitar avaliação

WhatsApp: +55 11 91795-3387 · E-mail: detetive@korenexus.com.br