Atividade não criminal
A Lei nº 13.432/2017 disciplina a atividade de coleta de dados e informações de natureza não criminal, por meios permitidos, para esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.
Sem poderes de polícia
O detetive particular não é autoridade policial e não substitui os órgãos públicos. A atuação privada não autoriza busca, apreensão, interceptação ou acesso compulsório a dados.
Privacidade e LGPD
A LGPD estabelece regras para tratamento de dados pessoais. A existência de uma informação na internet não torna automaticamente legítima qualquer coleta, combinação, divulgação ou utilização. Finalidade, adequação, necessidade e base legal importam.
Práticas proibidas
Invasão de contas e dispositivos, interceptação clandestina, quebra de credenciais, rastreamento não autorizado, instalação de spyware e obtenção de dados protegidos por fraude não são serviços legítimos.
Quando procurar autoridades
Risco imediato, violência, ameaça, desaparecimento em circunstâncias perigosas ou suspeita de crime devem ser comunicados às autoridades competentes.
Fontes oficiais
Consulte a Lei nº 13.432/2017, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.